Publicado em nosso site 17/05/2010

Comentário - Municipal - 2010/0816

I -Introdução

II -Base de Cálculo Estimada (Valor Fixo)

III -Prestação de Serviços Por Profissionais Autônomos

III.1 -Forma de Pagamento do ISS

IV -Sociedades de Profissionais

IV.1 -Conceito

IV.2 -Lançamento do ISS

IV.3 -Forma de Pagamento do ISS

V -Disposições Gerais

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação pelo Imposto Sobre Serviços dos profissionais que prestam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal (autônomos) e das sociedades de profissionais no Barueri.

Primeiramente iremos tratar autônomos e, em seguida, das sociedades de profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

II - Base de Cálculo Estimada (Valor Fixo)

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exceção a essa regra geral de tributação se faz os serviços dos profissionais que prestam seus serviços como autônomos e das sociedades de profissionais.

A seguir analisaremos cada uma das formas para se chegar ao valor de ISS devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades de profissionais.

III - Prestação de Serviços por Profissionais Autônomos

No município de Barueri, o lançamento do ISS para os profissionais que prestam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal (autônomo) ocorre de ofício, ou seja, se dá por iniciativa do Poder Público. A administração municipal confecciona um carnê, sendo o ISS calculado a partir de um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. Vejamos o rol de atividades e os respectivos valores:

Para o ano de 2010, de acordo com a Lei Complementar nº 240/2009, cada UFIB corresponde a R$ 19,50.Clique aquipara acessar a LC 240/2009.

III.1 - Forma de Pagamento do ISS

As datas de vencimento do ISS para os profissionais que prestam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal (autônomo) são fixadas através de Decreto do Prefeito Municipal. Para o exercício de 2010, o vencimento do ISS para os profissionais autônomos obedece às seguintes datas:

Clique aquie acesse o Decreto que fixou os vencimentos do ISS para o ano de 2010.

IV - Sociedades de Profissionais

IV.1 - Conceito

O segundo grupo de contribuintes atingido pelo regime fixo de tributação do ISS são as Sociedades de Profissionais que prestem determinados serviços. O imposto desses contribuintes será calculado em função de cada estabelecimento e em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

Não se aplica a cobrança através de valor fixo anual quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade ou quando houver participação societária de outra pessoa jurídica, caso em que se aplica a alíquota de 2%.

IV.2 - Lançamento do ISS

O lançamento do ISS para as sociedades de certos profissionais é feito de ofício, ou seja, se dá por iniciativa do Poder Público que confecciona um carnê anualmente.

A tributação das sociedades de certos profissionais especificados na legislação segue basicamente o mesmo mecanismo dos profissionais não reunidos em sociedade, diferenciando-se apenas na quantificação do imposto. Em se tratando das sociedades, o ISS é calculado partindo-se também de um valor fixo, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que atuam em nome da sociedade. Vejamos o rol das atividades que admitem essa forma de tributação e os valores cobrados por profissional autônomo habilitado que preste serviços pela sociedade:

Para o ano de 2010, de acordo com a Lei Complementar nº 240/2009, cada UFIB corresponde a R$ 19,50.Clique aquipara acessar a LC 240/2009.

IV.3 - Forma de Pagamento do ISS

Da mesma maneira como ocorre com os profissionais que realizam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal, o vencimento do ISS para as sociedades pode variar a cada ano, dependendo da fixação através de Decreto do Prefeito Municipal. Vejamos o exemplo do ano de 2010:

Clique aquie acesse o Decreto que fixou os vencimentos do ISS para o ano de 2010.

Vejamos um exemplo prático do valor a ser recolhido a titulo de ISS por uma sociedade de profissionais. Imaginemos que uma determinada sociedade exerça em 1º de janeiro de 2010, serviços de Contabilidade e tenha como sócios 4 contadores devidamente habilitados pelo Conselho Regional de Contabilidade. Se observarmos o valor por profissional habilitado é igual a 18 UFIB.

Para determinar o valor a ser recolhido pela sociedade basta multiplicar o número de sócios pelo valor devido por cada profissional. Vejamos:

No exemplo acima a sociedade deverá recolher, no ano de 2010, o valor de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais).

V - Disposições Gerais

Os prestadores de serviços sujeitos à tributação fixa anual recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da seguinte forma em casos de início e encerramento de atividades:

a - em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião da inscrição inicial;

b - havendo continuidade da atividade, por seu valor integral, até o prazo previsto em regulamento, por exercício;

c - em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no primeiro semestre do exercício.

d - por seu valor integral, na ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no segundo semestre

Fundamentos:Lei Complementar 118/2002com atualizações posteriores,Lei Complementar 161/2005,Lei Complementar 240/2009,Decreto 5.404/2003eDecreto 6.724/2009.

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